Bolso
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Termos de Utilização do Bolso

Última atualização: 13 de outubro de 2026 Versão: 1.1

Resumo em três pontos

  1. O Bolso é uma app que tu compras (ou subscreves) para usar no teu iPhone, iPad e Mac. Nada do que está aqui te tira dinheiro nem direitos extra que já não tenhas pela App Store.
  2. Os teus dados financeiros são teus. Podes exportá-los ou levá-los para outra app com acesso Pro ou experimental válido, e apagá-los a qualquer momento.
  3. A app não é aconselhamento financeiro. Ajuda-te a organizar movimentos e a antecipar gastos, mas decisões sobre dinheiro são sempre tuas.

1. Aceitação destes termos

Ao instalares ou utilizares o Bolso estás a aceitar estes Termos de Utilização juntamente com a Política de Privacidade. Se não concordares com qualquer ponto, basta não usar a app — não precisas de nos avisar.

Se a app for instalada num dispositivo de uma criança ou adolescente, é responsabilidade do/a tutor/a confirmar que estes termos são aceites em nome dela.

2. Quem somos

O Bolso é uma aplicação para iPhone, iPad e Mac mantida pela equipa por trás do Bolso, em Portugal.

3. Licença de utilização

Concedemos-te uma licença pessoal, não-exclusiva, intransmissível e revogável para utilizares o Bolso nos dispositivos iPhone, iPad e Mac associados à tua conta Apple, nos termos definidos pela App Store da Apple.

A licença não te dá direito a:

  • Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir a app.
  • Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte para além do que a lei portuguesa permita expressamente para fins de interoperabilidade.
  • Usar a app para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
  • Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual existentes na app.

A propriedade intelectual da app, incluindo design, marca, ícones e código-fonte, pertence à equipa por trás do Bolso ou aos seus licenciadores.

4. Acordo padrão da App Store (EULA)

A App Store da Apple aplica automaticamente o Acordo de Licença de Utilizador Final padrão (EULA) a todas as instalações da app. Estes Termos coexistem com esse EULA e prevalecem sobre ele apenas nos pontos em que sejam mais favoráveis ao utilizador.

A App Store é a única responsável pelo processo de pagamento, faturação, restauros e reembolsos das subscrições — toda a relação de transação ocorre entre ti e a Apple.

5. Subscrições e período experimental

5.1 Bolso Pro

  • A subscrição Bolso Pro está disponível em duas modalidades — mensal e anual — com preços indicados na ficha da app na App Store.
  • A subscrição é processada pela App Store usando o método de pagamento associado à tua conta Apple. Nós não recebemos nem armazenamos dados do teu pagamento.
  • A subscrição renova automaticamente ao fim de cada período até que a canceles nas Definições da Apple ID. Podes cancelar a qualquer momento sem nos avisares; o acesso Pro mantém-se até ao fim do período já pago.

5.2 Acesso experimental

  • O acesso experimental de 7 dias é voluntário, sem necessidade de subscrição ativa: começa quando escolhes iniciá-lo na app e a ativação é confirmada, não ao instalar ou abrir o Bolso.
  • O período é comum à mesma conta iCloud no iPhone, iPad e Mac. A ativação e a validação usam iCloud/CloudKit e podem exigir ligação à internet; mudar de dispositivo ou reinstalar não inicia outro período. Utilizadores que já tenham usado o trial local anterior podem ter uma nova oportunidade única de ativar este trial comum, se a app confirmar a elegibilidade.
  • O acesso experimental é gerido pela própria app, não é uma oferta experimental de subscrição da App Store e não inicia cobrança automática. Termina ao fim de 7 dias contados da ativação registada no CloudKit.
  • Sem acesso Pro ou experimental válido, o iPhone mantém as funcionalidades gratuitas; as funcionalidades Pro ficam bloqueadas. No iPad e Mac, podes consultar dados existentes nos ecrãs disponíveis, mas alterações, importação e exportação exigem acesso válido; Relatórios, Previsão e Orçamentos também exigem esse acesso para consulta. Num espaço familiar partilhado, aplica-se o acesso do dono e a permissão atribuída ao participante.

5.3 Reembolsos

  • Os reembolsos de subscrições App Store são tratados pela Apple, segundo as regras da própria App Store. Podes pedir reembolso em reportaproblem.apple.com.
  • Não emitimos reembolsos diretamente, porque não fomos nós a receber o pagamento.

5.4 Family Sharing

  • Os produtos Bolso Pro estão configurados como familyShareable. Se o(a) dono(a) da subscrição partilhar a sua Família Apple, os outros membros podem aceder ao Bolso Pro.
  • Adicionalmente, em partilha familiar Bolso (CKShare): o acesso Pro ou experimental válido do dono(a) cobre a edição da família no workspace partilhado, respeitando a permissão de cada participante. Sem acesso válido confirmado do dono(a), os participantes não podem editar; o respetivo trial ou subscrição pessoal não substitui o do dono(a).

6. O Bolso não é aconselhamento financeiro

Esta secção é importante:

  • A app organiza informação financeira que tu introduzes e mostra-te números, gráficos e previsões com base nesses dados.
  • Nada do que a app mostra constitui aconselhamento financeiro, fiscal, legal ou de investimento. A app não substitui um/a contabilista, consultor/a fiscal ou planeador/a financeiro/a.
  • Decisões sobre dinheiro continuam a ser exclusivamente tuas. Não somos responsáveis por escolhas que faças com base no que a app mostra.

Se precisares de aconselhamento sobre temas financeiros sensíveis (impostos, investimentos, créditos, etc.), procura um/a profissional certificado/a.

7. Os teus dados financeiros são teus

A propriedade dos dados que introduzes (movimentos, contas, anexos, categorias, etc.) é integralmente tua. Em particular:

  • Podes exportar todo o histórico em JSON (com opção de incluir anexos) ou XLSX (apenas dados tabulares) com acesso Pro ou experimental válido (Definições > Exportar dados).
  • Podes apagar todos os dados a qualquer momento (Definições > Apagar todos os dados, ou apagar a app, ou removê-la da tua conta iCloud).
  • Não retemos cópias em nenhum servidor nosso, porque não temos servidor.

Os detalhes técnicos sobre onde os dados vivem (dispositivo, iCloud, partilha familiar) e como exercer os teus direitos RGPD estão na Política de Privacidade.

8. Comportamento responsável

Ao usar o Bolso, comprometes-te a:

  • Introduzir dados que te dizem respeito (ou em nome de quem te tenha autorizado a fazê-lo, p. ex. um agregado familiar).
  • Não usar a app para branqueamento de capitais, fraude, evasão fiscal ou qualquer outra atividade ilegal.
  • Não tentar burlar os limites técnicos da app (gating Pro, encriptação, autenticação biométrica).
  • Manter a tua conta Apple segura (PIN, biometria, two-factor) — porque a tua conta Apple é, na prática, a chave de acesso aos teus dados na app quando a sincronização iCloud está ativa.

Reservamo-nos o direito de terminar a licença de uso caso detetemos uso abusivo continuado, sem direito a reembolso pelas subscrições já pagas (exceto nas situações em que a lei portuguesa o exija).

9. Disponibilidade e atualizações

  • Distribuímos atualizações da app através da App Store. Recomendamos manter a app atualizada para receber correções e melhorias.
  • Podemos descontinuar funcionalidades ou a app inteira em qualquer momento, com aviso razoável (mínimo 30 dias) na própria app e/ou na ficha da App Store quando estejam em causa funcionalidades pagas em vigor.
  • Reservamo-nos o direito de alterar limites técnicos (p. ex. número máximo de anexos por movimento, dimensão máxima de cada anexo) com aviso prévio.
  • Quando uma versão do iOS, iPadOS ou macOS deixa de ser suportada pela Apple, podemos descontinuar suporte a essa versão. Iremos sempre fazê-lo com pelo menos uma versão grande do respetivo sistema operativo de antecedência.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei portuguesa:

  • A app é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a um propósito específico, ininterrupção de serviço, ausência de erros ou compatibilidade com hardware ou software de terceiros.
  • Não somos responsáveis por:
    • Perda de dados decorrente de avarias do dispositivo, da conta iCloud, falhas de sincronização do CloudKit ou eliminação manual feita por ti.
    • Decisões financeiras que tenhas tomado com base na informação organizada pela app.
    • Atrasos ou indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros (Apple, App Store, iCloud, CloudKit, StoreKit).
  • Não excluímos responsabilidade por dolo, negligência grave, danos pessoais, nem por qualquer outra responsabilidade que a lei portuguesa não permita excluir.

A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação relacionada com a app está limitada ao valor pago em subscrições nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo se a lei portuguesa exigir limite superior.

11. Indemnização

Aceitas indemnizar-nos por reclamações de terceiros (incluindo custos legais razoáveis) que decorram de:

  • Uso da app em violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
  • Introdução, na app, de dados que não tenhas o direito de tratar.
  • Violação de leis aplicáveis no país onde estás a usar a app.

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Quando alterações forem materiais, notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência através da própria app, e aumentaremos o número de versão (campo no topo).

Se não concordares com a nova versão, podes cancelar a subscrição e/ou apagar a app antes da data de entrada em vigor — continuar a usar depois dessa data significa aceitar a versão atualizada.

13. Cessação

Estes Termos vigoram até serem rescindidos:

  • Por ti: apagando a app e/ou cancelando a subscrição.
  • Por nós: em caso de violação grave destes Termos ou se descontinuarmos a app.

Após a cessação, todas as licenças de uso ficam imediatamente revogadas. As secções sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e indemnização sobrevivem à cessação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais portugueses competentes, salvo se a lei imperativa atribuir competência exclusiva a outro tribunal.

Se preferires, podes recorrer aos centros de arbitragem de consumo competentes em Portugal — informação atualizada em www.consumidor.gov.pt.

Para questões de proteção de dados pessoais, podes apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

15. Disposições finais

  • Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, a invalidade afeta apenas essa cláusula. Tudo o resto continua em vigor.
  • O facto de não exercermos pontualmente algum direito previsto nestes Termos não significa renúncia a esse direito.
  • Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre ti e a equipa por trás do Bolso sobre o uso do Bolso, e prevalecem sobre comunicações orais ou escritas anteriores sobre o mesmo objeto.

16. Contactos

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