Bolso
Termos · v1Sem trackers · Sem analytics

Termos de Utilização do Bolso

Última atualização: 19 de maio de 2026 Versão: 1.0

Resumo em três pontos

  1. O Bolso é uma app que tu compras (ou subscreves) para usar no teu iPhone. Nada do que está aqui te tira dinheiro nem direitos extra que já não tenhas pela App Store.
  2. Os teus dados financeiros são teus. Podes exportá-los, apagá-los ou levá-los para outra app a qualquer momento.
  3. A app não é aconselhamento financeiro. Ajuda-te a organizar movimentos e a antecipar gastos, mas decisões sobre dinheiro são sempre tuas.

1. Aceitação destes termos

Ao instalares ou utilizares o Bolso estás a aceitar estes Termos de Utilização juntamente com a Política de Privacidade (público). Se não concordares com qualquer ponto, basta não usar a app — não precisas de nos avisar.

Se a app for instalada num dispositivo de uma criança ou adolescente, é responsabilidade do/a tutor/a confirmar que estes termos são aceites em nome dela.

2. Quem somos

O Bolso é uma aplicação iOS mantida pela equipa por trás do Bolso, em Portugal.

3. Licença de utilização

Concedemos-te uma licença pessoal, não-exclusiva, intransmissível e revogável para utilizares o Bolso no(s) iPhone(s) associado(s) à tua conta Apple, nos termos definidos pela App Store da Apple.

A licença não te dá direito a:

  • Revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir a app.
  • Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte para além do que a lei portuguesa permita expressamente para fins de interoperabilidade.
  • Usar a app para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
  • Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual existentes na app.

A propriedade intelectual da app, incluindo design, marca, ícones e código-fonte, pertence à equipa por trás do Bolso ou aos seus licenciadores.

4. Acordo padrão da App Store (EULA)

A App Store da Apple aplica automaticamente o Acordo de Licença de Utilizador Final padrão (EULA) (externo) a todas as instalações da app. Estes Termos coexistem com esse EULA e prevalecem sobre ele apenas nos pontos em que sejam mais favoráveis ao utilizador.

A App Store é a única responsável pelo processo de pagamento, faturação, restauros e reembolsos das subscrições — toda a relação de transação ocorre entre ti e a Apple.

5. Subscrições e período experimental

5.1 Bolso Pro

  • A subscrição Bolso Pro está disponível em duas modalidades — mensal e anual — com preços indicados na ficha da app na App Store.
  • A subscrição é processada pela App Store usando o método de pagamento associado à tua conta Apple. Nós não recebemos nem armazenamos dados do teu pagamento.
  • A subscrição renova automaticamente ao fim de cada período até que a canceles nas Definições da Apple ID. Podes cancelar a qualquer momento sem nos avisares; o acesso Pro mantém-se até ao fim do período já pago.

5.2 Acesso experimental

  • A primeira instalação inclui um acesso experimental local de 7 dias, sem necessidade de subscrição ativa.
  • O acesso experimental é gerido pela própria app, não passa pela App Store, e termina automaticamente ao fim de 7 dias.
  • Após o fim do acesso experimental, as funcionalidades marcadas com Bolso Pro ficam bloqueadas até subscreveres.

5.3 Reembolsos

  • Os reembolsos de subscrições App Store são tratados pela Apple, segundo as regras da própria App Store. Podes pedir reembolso em reportaproblem.apple.com (externo).
  • Não emitimos reembolsos diretamente, porque não fomos nós a receber o pagamento.

5.4 Family Sharing

  • Os produtos Bolso Pro estão configurados como familyShareable. Se o(a) dono(a) da subscrição partilhar a sua Família Apple, os outros membros podem aceder ao Bolso Pro.
  • Adicionalmente, em partilha familiar Bolso (CKShare): a subscrição do dono(a) cobre o acesso de edição da família ao workspace partilhado. Se a subscrição terminar, os participantes ficam em modo de leitura.

6. O Bolso não é aconselhamento financeiro

Esta secção é importante:

  • A app organiza informação financeira que tu introduzes e mostra-te números, gráficos e previsões com base nesses dados.
  • Nada do que a app mostra constitui aconselhamento financeiro, fiscal, legal ou de investimento. A app não substitui um/a contabilista, consultor/a fiscal ou planeador/a financeiro/a.
  • Decisões sobre dinheiro continuam a ser exclusivamente tuas. Não somos responsáveis por escolhas que faças com base no que a app mostra.

Se precisares de aconselhamento sobre temas financeiros sensíveis (impostos, investimentos, créditos, etc.), procura um/a profissional certificado/a.

7. Os teus dados financeiros são teus

A propriedade dos dados que introduzes (movimentos, contas, anexos, categorias, etc.) é integralmente tua. Em particular:

  • Podes exportar todo o histórico em JSON ou XLSX a qualquer momento, com um toque (Definições > Exportar dados).
  • Podes apagar todos os dados a qualquer momento (Definições > Apagar todos os dados, ou apagar a app, ou removê-la da tua conta iCloud).
  • Não retemos cópias em nenhum servidor nosso, porque não temos servidor.

Os detalhes técnicos sobre onde os dados vivem (dispositivo, iCloud, partilha familiar) e como exercer os teus direitos RGPD estão na Política de Privacidade.

8. Comportamento responsável

Ao usar o Bolso, comprometes-te a:

  • Introduzir dados que te dizem respeito (ou em nome de quem te tenha autorizado a fazê-lo, p. ex. um agregado familiar).
  • Não usar a app para branqueamento de capitais, fraude, evasão fiscal ou qualquer outra atividade ilegal.
  • Não tentar burlar os limites técnicos da app (gating Pro, encriptação, autenticação biométrica).
  • Manter a tua conta Apple segura (PIN, biometria, two-factor) — porque a tua conta Apple é, na prática, a chave de acesso aos teus dados na app quando a sincronização iCloud está ativa.

Reservamo-nos o direito de terminar a licença de uso caso detetemos uso abusivo continuado, sem direito a reembolso pelas subscrições já pagas (exceto nas situações em que a lei portuguesa o exija).

9. Disponibilidade e atualizações

  • Distribuímos atualizações da app através da App Store. Recomendamos manter a app atualizada para receber correções e melhorias.
  • Podemos descontinuar funcionalidades ou a app inteira em qualquer momento, com aviso razoável (mínimo 30 dias) na própria app e/ou na ficha da App Store quando estejam em causa funcionalidades pagas em vigor.
  • Reservamo-nos o direito de alterar limites técnicos (p. ex. número máximo de anexos por movimento, dimensão máxima de cada anexo) com aviso prévio.
  • Quando uma versão do iOS deixa de ser suportada pela Apple, podemos descontinuar suporte a essa versão. Iremos sempre fazê-lo com pelo menos uma versão grande do iOS de antecedência.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei portuguesa:

  • A app é fornecida "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de adequação a um propósito específico, ininterrupção de serviço, ausência de erros ou compatibilidade com hardware ou software de terceiros.
  • Não somos responsáveis por:
    • Perda de dados decorrente de avarias do dispositivo, da conta iCloud, falhas de sincronização do CloudKit ou eliminação manual feita por ti.
    • Decisões financeiras que tenhas tomado com base na informação organizada pela app.
    • Atrasos ou indisponibilidade temporária dos serviços de terceiros (Apple, App Store, iCloud, CloudKit, StoreKit).
  • Não excluímos responsabilidade por dolo, negligência grave, danos pessoais, nem por qualquer outra responsabilidade que a lei portuguesa não permita excluir.

A nossa responsabilidade total agregada por qualquer reclamação relacionada com a app está limitada ao valor pago em subscrições nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação, salvo se a lei portuguesa exigir limite superior.

11. Indemnização

Aceitas indemnizar-nos por reclamações de terceiros (incluindo custos legais razoáveis) que decorram de:

  • Uso da app em violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
  • Introdução, na app, de dados que não tenhas o direito de tratar.
  • Violação de leis aplicáveis no país onde estás a usar a app.

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. Quando alterações forem materiais, notificaremos com pelo menos 30 dias de antecedência através da própria app, e aumentaremos o número de versão (campo no topo).

Se não concordares com a nova versão, podes cancelar a subscrição e/ou apagar a app antes da data de entrada em vigor — continuar a usar depois dessa data significa aceitar a versão atualizada.

13. Cessação

Estes Termos vigoram até serem rescindidos:

  • Por ti: apagando a app e/ou cancelando a subscrição.
  • Por nós: em caso de violação grave destes Termos ou se descontinuarmos a app.

Após a cessação, todas as licenças de uso ficam imediatamente revogadas. As secções sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e indemnização sobrevivem à cessação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Eventuais litígios serão submetidos aos tribunais portugueses competentes, salvo se a lei imperativa atribuir competência exclusiva a outro tribunal.

Se preferires, podes recorrer aos centros de arbitragem de consumo competentes em Portugal — informação atualizada em www.consumidor.gov.pt (externo).

Para questões de proteção de dados pessoais, podes apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt (externo).

15. Disposições finais

  • Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, a invalidade afeta apenas essa cláusula. Tudo o resto continua em vigor.
  • O facto de não exercermos pontualmente algum direito previsto nestes Termos não significa renúncia a esse direito.
  • Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre ti e a equipa por trás do Bolso sobre o uso do Bolso, e prevalecem sobre comunicações orais ou escritas anteriores sobre o mesmo objeto.

16. Contactos

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